Proteção Civil

Proteção civil

1 - A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

2 - A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Segundo a Lei 65/2007 de 12 de novembro:
Artigo 7.º
Juntas de freguesia
As juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os serviços municipais de protecção civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.
Artigo 8.º
Unidades locais
Em função da localização específica de determinados riscos, a comissão municipal de protecção civil pode determinar a existência de unidades locais de protecção civil de âmbito de freguesia, a respectiva constituição e tarefas.

Em 28 de Dezembro de 2016, com a Lei nº 41/2016 que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2017, o XXI Governo português decidiu promover alterações à Lei de Bases da Proteção Civil para a criação de instrumentos de colaboração e interligação com os atuais Serviços Municipais de Proteção Civil. Esses instrumentos são atualmente implementados através da criação de Unidades Locais de Proteção Civil (ULPC). Entre outras tarefas, estas Unidades têm como missão executar a política municipal de proteção civil.
Importa valorizar a proteção civil preventiva, investindo no planeamento de emergência, na minimização de riscos e nos sistemas de aviso e alerta às populações e na sensibilização e formação do cidadão enquanto primeiro agente de proteção civil, para a adoção de comportamentos defensivos e consequentemente a construção de comunidades mais resilientes a acidentes graves e catástrofes.

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Desta forma foi aprovada em Assembleia de Freguesia em ……, a Unidade Local de Proteção Civil de Valongo do Vouga

A Unidade Local de Proteção Civil de Valongo do Vouga
A unidade local de proteção civil da freguesia de Valongo do Vouga, é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, que tem a incumbência de sensibilizar, em sintonia com o SMPC e CMPC, todos os agentes, públicos ou privados, sedeados na freguesia da sua jurisdição, para as responsabilidades de proteção civil;
Voluntários
A Unidade Local de Proteção Civil é constituída por voluntários, cuja seleção é efetuada pelo Presidente da Junta de Freguesia, respeitando os seguintes critérios:
• Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia
• Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável.
• Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas.
• Têm que ser conhecedores dos territórios da freguesia.
• Devem ser maiores de 18 anos.

Deveres da Unidade Local de Proteção Civil de Valongo do Vouga
Presidida pelo presidente da junta de freguesia, a unidade local de Proteção Civil participa na avaliação das vulnerabilidades, na sensibilização e informação público e no apoio à gestão de ocorrências, nos termos definidos nos planos de emergência. Assim a articulação é efetuada com os diversos serviços da Câmara Municipal e os Agentes de Proteção Civil, pretendendo assim a ULPCVV:
Criar e desenvolver os instrumentos de planeamento municipal adequados à problemática da Proteção Civil na Freguesia de Valongo do Vouga;
Colaborar nas ações de gestão de emergência em estreita colaboração com outros escalões de Proteção Civil;
Promover a intervenção nas áreas afetadas, minimizando os efeitos dos acidentes graves, catástrofes ou calamidades sobre a vida, a economia, o património e o ambiente;
Coordenar o processo de reabilitação social de populações afetadas pelos acidentes;
Gerir os equipamentos da Freguesia de alojamento de emergência;
Coordenar as ações de planeamento e execução de exercícios e treinos.

Logotipo:

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A criação da ULPC é um instrumento estruturante para esta valorização preventiva e justifica-se pela dimensão e especificidades do território nacional e acréscimo de eficiência e conhecimento sobre o mesmo, prevendo-se assim a melhoria da resposta para um conjunto de objetivos municipais, como a identificação de riscos e ameaças, sensibilização das populações, inventário e a atualização dos registos dos meios e dos recursos existentes nas freguesias com interesse para a proteção civil, o planeamento e o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro, o levantamento, organização e a gestão dos centros de alojamento a acionar em situação de emergência, colaborar com o SMPC na elaboração e execução de treinos e simulacros, propor as medidas de segurança para neutralização e mitigação das anomalias encontradas no seu território e fomentar o voluntariado para a proteção civil.
Nesse sentido deve existir um conjunto de competências e atribuições a atribuir à ULPC e especificaram-se as atividades a implementar nas fases da pré-emergência, emergência e recuperação.
Organograma:

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DPULPC – Delegado Presidente da Unidade Local Proteção Civil
COLPC – Coordenador Operacional Local Proteção Civil

NSEIP - Núcleo de sensibilização, educação e Informação publica
Competências do Núcleo (NSEIP)
– Garantir uma melhor educação para a prevenção dos riscos sociais, naturais e tecnológicos, dando assim contributo para o aumento da resiliência, realizando ações dinâmicas e pedagógicas, regulares.
– Realizar ações de sensibilização pública, para determinado público-alvo (escolas, associações e coletividades e empresas), relativamente as medidas de autoproteção para os diferentes riscos.
– Cooperar com o SMPC na difusão AVISOS e ALERTAS à população local.

NRLAR - Núcleo de reconhecimento, levantamento e avaliação de riscos
Competências do Núcleo (NRLAR)
– Realizar ações de inventariação, previsão e avaliação de riscos.
– Análise de vulnerabilidade, informação e sensibilização à população.
– Inventariação de recursos e planeamento de atuação em caso de emergência, bem como planeamento de intervenção em caso de isolamento de áreas afetadas por riscos.
– Cooperar com o SMPC na atualização dos PPI para os riscos naturais e tecnológicos, e cartografia de risco.

NIS - Núcleo de Intervenção Social
Competências do Núcleo (NIS)
– Intervenção de emergência nas situações de risco inerente de vulnerabilidade social.
– Apoio no realojamento temporário de desalojados.
– Gestão de instalações de acolhimento de desalojados em situações de catástrofe.
– Recolha e armazenamento temporário de bens de desalojados, nas habitações que ficam temporariamente afetas e sem condições de habitabilidade.

NROIAL - Núcleo de resposta operacional de intervenção e de apoio logístico
Competências do Núcleo (NROIAL)
– Ações de primeira intervenção para deslocamento e deslizamentos, em apoio ao Corpo de Bombeiros local.
– Colaboração na intervenção em queda de estruturas.
– Colaboração em ações de busca de desaparecidos.
– Colaboração nas ações de busca e salvamento de pessoas e animais.
– Participação em ações de prevenção de eventos para apoio ao Posto de Comando de Operações.
– Participação em simulacros para teste de planos de emergência, no âmbito da realização de eventos.
– Participação em simulacros para teste de planos de emergência, na vertente da segurança contra incêndios em edifícios, no âmbito das instituições e empresas locais.
– Vigilância e patrulhamento da área florestal, para as ações de prevenção e deteção de incêndios florestais e ações de vigilância pós-rescaldo.
– Sinalização de zonas afetadas e ou em risco eminente de perigo.
– Monotorização de leitos de cheia e ou de inundações, para alertas às populações envolvidas.
– Apoio ao Comandante das Operações de Socorro (COS), nas diferentes emergências.
– Apoio logístico e ou técnico aos Agentes de Proteção Civil, resultantes de operações de proteção civil.
– Apoio nas ações de evacuação de populações em risco.

Contacto ULPC:
Coordenador Operacional – António Mascarenhas – 963382981

Viaturas Operacionais:

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